AREsp 3149745 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, após exame do conjunto probatório, considerou desnecessária a perícia requerida e decidiu fundamentadamente; alterar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não se configurou cerceamento de defesa. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIS HUMBERTO ARAUJO MATEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade / Agravo Contra Indeferimento De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prova Pericial Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

LUIS HUMBERTO ARAUJO MATEUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade / Agravo Contra Indeferimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de perícia contábil
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório e incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 competência para apreciação de alegação de violação constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, após exame do conjunto probatório, considerou desnecessária a perícia requerida e decidiu fundamentadamente; alterar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não se configurou cerceamento de defesa. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.