AREsp 1622485 - DECISAO

AREsp 1622485 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que o laudo pericial respondeu aos quesitos e que não havia diligências a serem acompanhadas pelos assistentes técnicos, afastando o cerceamento de defesa; comprovou‑se nos autos a existência de novação na Escritura Pública com animus novandi e elementos de nova dívida, tornando improcedente a discussão sobre os contratos anteriores; e o reexame do conjunto fático‑probatório é vedado nesta instância por força da Súmula 7 (e óbices das Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: COCELPA CIA DE CELULOSE E PAPEL DO PARANA; Apelado: Banco do Estado do Paraná; Parte: BADEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer o recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Novação, Livre Convencimento Motivado, Súmula 7/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Civil Contratos Prova Pericial Cerceamento De Defesa Novação Livre Convencimento Motivado Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COCELPA CIA DE CELULOSE E PAPEL DO PARANA

Agravante

Banco do Estado do Paraná

Apelado

BADEP

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por ausência de intimação do assistente técnico
  2. 2 possível nulidade da prova pericial
  3. 3 necessidade de perícia sobre correção monetária da novação

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que o laudo pericial respondeu aos quesitos e que não havia diligências a serem acompanhadas pelos assistentes técnicos, afastando o cerceamento de defesa; comprovou‑se nos autos a existência de novação na Escritura Pública com animus novandi e elementos de nova dívida, tornando improcedente a discussão sobre os contratos anteriores; e o reexame do conjunto fático‑probatório é vedado nesta instância por força da Súmula 7 (e óbices das Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer o recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.