REsp 1904889 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque múltiplos dispositivos indicados não foram prequestionados pelo acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento, e porque a matéria relativa à prova pericial e à regularidade dos créditos demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou que a perícia não demonstrou a legitimidade dos créditos diante da não conformidade com a Portaria CAT nº 17/1999.

Parties
Recorrente/apelante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, ICMS, Substituição Tributária, Auto De Infração E Imposição De Multa, Multas Punitivas, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Tributário Prova Pericial Prequestionamento Súmula 7/stj ICMS Substituição Tributária Auto De Infração E Imposição De Multa +2 more

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento não demonstrado para dispositivos indicados
  2. 2 valoração da prova pericial e princípio do livre convencimento do juiz
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque múltiplos dispositivos indicados não foram prequestionados pelo acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento, e porque a matéria relativa à prova pericial e à regularidade dos créditos demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou que a perícia não demonstrou a legitimidade dos créditos diante da não conformidade com a Portaria CAT nº 17/1999.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).