REsp 1912407 - DECISAO

REsp 1912407 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal entendeu que a determinação de produção de prova pericial é faculdade do magistrado e não um dever de ofício, cabendo à parte autora o ônus de requerer e produzir as provas constitutivas de seu direito; a parte interessada dispensou a produção adicional de provas e, assim, não se configurou vício de fundamentação na sentença mantida.

Parties
Apelante: SAVEIROS CAMUYRANO SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A.; Apelante: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Prova Pericial, Ônus Da Prova, Julgamento Antecipado Da Lide, Fundamentação Da Sentença, Faculdade Do Magistrado Para Determinar Provas
Processual Civil Tributário Prova Pericial Ônus Da Prova Julgamento Antecipado Da Lide Fundamentação Da Sentença Faculdade Do Magistrado Para Determinar Provas

Case Brief

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Parties

SAVEIROS CAMUYRANO SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A.

Apelante

UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o juiz tem o dever de ofício de determinar a produção de prova pericial contábil
  2. 2 Distribuição do ônus da prova entre as partes (autor)
  3. 3 Se a sentença padeceu de vício de fundamentação por não determinar perícia de ofício

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal entendeu que a determinação de produção de prova pericial é faculdade do magistrado e não um dever de ofício, cabendo à parte autora o ônus de requerer e produzir as provas constitutivas de seu direito; a parte interessada dispensou a produção adicional de provas e, assim, não se configurou vício de fundamentação na sentença mantida.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.