AREsp 1799270 - DECISAO

AREsp 1799270 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório, diante de laudo pericial que concluiu pela falsidade dos documentos, aplicando-se a Súmula n. 7/STJ; procedeu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DANIEL TEIXEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Incidente De Falsidade, Adjudicação Compulsória, Imissão Na Posse, Súmula N. 7/stj, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Prova Pericial Incidente De Falsidade Adjudicação Compulsória Imissão Na Posse Súmula N. 7/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DANIEL TEIXEIRA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Vinculação ao laudo pericial e aplicação dos arts. 371 e 479 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ (proibição de reexame de prova via recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório, diante de laudo pericial que concluiu pela falsidade dos documentos, aplicando-se a Súmula n. 7/STJ; procedeu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.