AREsp 1786515 - DECISAO

AREsp 1786515 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria trazida envolve suposta violação de dispositivo constitucional (competência do STF), porque a alegação de violação de princípios não constitui demonstração de ofensa a lei federal para fins do art.105, III, "a" da CF, porque não houve prequestionamento dos dispositivos apontados e porque subsiste fundamento autônomo suficiente no acórdão recorrido, além de que o exame pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: GBOEX-GREMIO BENEFICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Honorários Periciais, Preclusão, Princípio Da Primazia Do Mérito, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Prova Pericial Honorários Periciais Preclusão Princípio Da Primazia Do Mérito Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

GBOEX-GREMIO BENEFICENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão pela não comprovação do pagamento de honorários periciais dentro do prazo
  2. 2 admissibilidade de recurso especial que alega violação de dispositivo constitucional
  3. 3 possibilidade de manejo do recurso especial por violação de princípios constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria trazida envolve suposta violação de dispositivo constitucional (competência do STF), porque a alegação de violação de princípios não constitui demonstração de ofensa a lei federal para fins do art.105, III, "a" da CF, porque não houve prequestionamento dos dispositivos apontados e porque subsiste fundamento autônomo suficiente no acórdão recorrido, além de que o exame pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.