AREsp 1791176 - DECISAO

AREsp 1791176 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório (ostensivamente vedado pela Súmula 7/STJ), a divergência jurisprudencial não foi demonstrada de forma analítica conforme arts. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ, e parte das questões não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem nem foram prequestionadas, incidindo óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. Foi aplicada ainda a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrentes: ANTONIO HUMERTO FERREIRA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prova Pericial, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Prova Pericial Ônus Da Prova Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

ANTONIO HUMERTO FERREIRA SILVA e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 demonstração inadequada de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório (ostensivamente vedado pela Súmula 7/STJ), a divergência jurisprudencial não foi demonstrada de forma analítica conforme arts. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ, e parte das questões não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem nem foram prequestionadas, incidindo óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. Foi aplicada ainda a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se