AREsp 1793173 - DECISAO

AREsp 1793173 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); por isso manteve-se a decisão que reputou suficiente a perícia e indeferiu nova perícia ou sua complementação, majorando-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NAILDER PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prova Pericial, Perícia Complementar, Nexo De Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Prova Pericial Perícia Complementar Nexo De Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

NAILDER PEREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a, CF/88)
  2. 2 necessidade de nova perícia ou complementação de laudo pericial
  3. 3 eventual cerceamento de defesa por indeferimento de perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); por isso manteve-se a decisão que reputou suficiente a perícia e indeferiu nova perícia ou sua complementação, majorando-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC