AREsp 1734474 - DECISAO

AREsp 1734474 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a agravante não impugnou tempestivamente o laudo pericial (ocorreu preclusão) e não enfrentou o fundamento autônomo do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), mantendo-se a decisão de extinção por ausência de interesse de agir.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S/A CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Preclusão, Interesse De Agir, Servidão Administrativa, Inadmissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Civil Prova Pericial Preclusão Interesse De Agir Servidão Administrativa Inadmissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S/A CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do laudo pericial por não intimação do assistente técnico
  2. 2 preclusão da impugnação do laudo pericial
  3. 3 falta de interesse de agir em razão de linha de transmissão não alcançar o imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a agravante não impugnou tempestivamente o laudo pericial (ocorreu preclusão) e não enfrentou o fundamento autônomo do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), mantendo-se a decisão de extinção por ausência de interesse de agir.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.