AREsp 1804888 - DECISAO

AREsp 1804888 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial válido por ausência de cotejo analítico (incidindo Súmula 13/STJ); ademais, o tribunal entendeu que a produção de prova pericial era desnecessária por se tratar de matérias verificáveis pela mera análise do contrato e por o recorrente não ter especificado prejuízos decorrentes do indeferimento da perícia.

Parties
Agravante: L . ALBERTI USINAGEM E SERVICOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Capitalização De Juros
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prova Pericial Cerceamento De Defesa Preclusão Reexame De Prova Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

L . ALBERTI USINAGEM E SERVICOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa (art. 5º, LV, CF/88)
  3. 3 preclusão e aplicação do art. 507 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial válido por ausência de cotejo analítico (incidindo Súmula 13/STJ); ademais, o tribunal entendeu que a produção de prova pericial era desnecessária por se tratar de matérias verificáveis pela mera análise do contrato e por o recorrente não ter especificado prejuízos decorrentes do indeferimento da perícia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.