AREsp 1805909 - DECISAO

AREsp 1805909 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento das matérias suscitadas demandaria reexame do quadro fático-probatório e da prova pericial, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente, a alegação de dissídio jurisprudencial (alínea 'c') não foi conhecida por falta de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido. Além disso, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LUIS CLAUDIO OLIVEIRA DE SOUZA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prova Pericial, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Valoração Da Prova (art. 371 Cpc), Falsificação De Assinatura, Indenização Por Dano Moral, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Recurso Especial Prova Pericial Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Valoração Da Prova (art. 371 Cpc) Falsificação De Assinatura Indenização Por Dano Moral +3 more

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Parties

LUIS CLAUDIO OLIVEIRA DE SOUZA E SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial quando houver reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 distribuição do ônus da prova (art. 373, I e II, CPC)
  3. 3 valoração da prova pericial (art. 371, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento das matérias suscitadas demandaria reexame do quadro fático-probatório e da prova pericial, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente, a alegação de dissídio jurisprudencial (alínea 'c') não foi conhecida por falta de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido. Além disso, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto por LUIS CLAUDIO OLIVEIRA DE SOUZA E SILVA.
  • Não conheço do recurso especial.