AREsp 1805333 - DECISAO

AREsp 1805333 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria apontada (Súmula 211/STJ) e por não haver comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, aplica-se também a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: NEI LUIZ DE MOURA; Recorrido: BANCO CRUZEIRO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prova Pericial Prequestionamento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

NEI LUIZ DE MOURA

Recorrente

BANCO CRUZEIRO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 pedido de dilação probatória e nova perícia
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria apontada (Súmula 211/STJ) e por não haver comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, aplica-se também a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC