AREsp 1799466 - DECISAO

AREsp 1799466 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a prova documental era suficiente e que a produção da perícia não era imprescindível, autorizando o julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC; o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e faltou identidade fática com os paradigmas apresentados para fins da alínea c do art. 105 da CF/88; assim, manteve-se a decisão estadual e majoraram-se honorários em 15%.

Parties
Agravante: JOSÉ ALVES PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Julgamento Antecipado Da Lide, Convenção Condominial, Rateio De Despesas Condominiais, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Prova Pericial Julgamento Antecipado Da Lide Convenção Condominial Rateio De Despesas Condominiais Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ALVES PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 possibilidade de julgamento antecipado da lide com base no art. 355, I, CPC
  3. 3 validade da convenção condominial e quorum de aprovação (art. 1.333 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a prova documental era suficiente e que a produção da perícia não era imprescindível, autorizando o julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC; o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e faltou identidade fática com os paradigmas apresentados para fins da alínea c do art. 105 da CF/88; assim, manteve-se a decisão estadual e majoraram-se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.