AREsp 1808459 - DECISAO

AREsp 1808459 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e, por consequência, não houve identidade fática suficiente para configuração de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Admissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj (reexame De Prova) Admissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de prova pericial e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 ausência de identidade fática para demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e, por consequência, não houve identidade fática suficiente para configuração de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.