AREsp 1811549 - DECISAO

AREsp 1811549 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por entender que a matéria versada no recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (perícia e demais provas), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo a perícia considerada regular e insuficiente a justificativa para sua renovação, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CAUÃ ROMERO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Perícia Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Direito De Vizinhança, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Processual Civil Direito Civil Prova Pericial Perícia Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Direito De Vizinhança Ampla Defesa E Contraditório

Case Brief

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Parties

CAUÃ ROMERO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de nova perícia ou de resposta do perito a quesitos suplementares
  2. 2 aplicação dos arts. 477, §2º, I, e 480 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por entender que a matéria versada no recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (perícia e demais provas), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo a perícia considerada regular e insuficiente a justificativa para sua renovação, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.