AREsp 1761914 - DECISAO

AREsp 1761914 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas negou‑se provimento ao recurso especial porque a agravante (CAIXA) havia concordado expressamente com o laudo pericial de mov. 123 (mov. 130.1), o que lhe impôs preclusão lógica para rediscutir os critérios de cálculo adotados; a decisão estadual analisou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do NCPC.

Parties
Autor: JOSÉ LUCAS DA SILVA; Autor: MIDORI SHIMA DA SILVA; Agravante/recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Não Provimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Coisa Julgada, Preclusão Lógica, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional
Civil Processual Civil Prova Pericial Coisa Julgada Preclusão Lógica Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

JOSÉ LUCAS DA SILVA

Autor

MIDORI SHIMA DA SILVA

Autor

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, II, NCPC)
  2. 2 Se era possível rediscutir critérios de cálculo do laudo pericial após a expressa concordância da parte (preclusão lógica)
  3. 3 Se os cálculos periciais estavam em conformidade com o título judicial e com a coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas negou‑se provimento ao recurso especial porque a agravante (CAIXA) havia concordado expressamente com o laudo pericial de mov. 123 (mov. 130.1), o que lhe impôs preclusão lógica para rediscutir os critérios de cálculo adotados; a decisão estadual analisou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do NCPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.