REsp 1912899 - DECISAO

REsp 1912899 - DECISAO

Não se verificou omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou a controvérsia e concluiu pela necessidade de dilação probatória diante de informações contraditórias sobre recuperação da área afetada; a pretensão de reformar tal entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de violação do art. 485, VI, do CPC foi genérica e não demonstrou de forma clara a ofensa apontada, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: HABITASUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Ação Civil Pública) / Decidido (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prova Pericial, Omissão, Embargos De Declaração, Dilação Probatória, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Ambiental Processo Civil Recursal Recurso Especial Prova Pericial Omissão Embargos De Declaração Dilação Probatória Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

HABITASUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Ação Civil Pública) / Decidido (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à necessidade de motivação para produção de prova pericial
  2. 2 possível aplicação do art. 485, VI, do CPC (extinção sem resolução de mérito) pela ausência de interesse do autor na produção de prova
  3. 3 necessidade de dilação probatória diante de informações contraditórias

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou a controvérsia e concluiu pela necessidade de dilação probatória diante de informações contraditórias sobre recuperação da área afetada; a pretensão de reformar tal entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de violação do art. 485, VI, do CPC foi genérica e não demonstrou de forma clara a ofensa apontada, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.