AREsp 1799966 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque determinadas questões não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF); adicionalmente, o Tribunal de origem fundou sua decisão na avaliação da prova pericial particular como unilateral e insuficiente para alterar a distribuição do ônus da prova, razão pela qual manteve a sentença e foram majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NEI SALTON; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Contraditório E Ampla Defesa, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Prova Pericial Contraditório E Ampla Defesa Ônus Da Prova Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

NEI SALTON

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 369 e 465 do CPC quanto à valoração de laudo produzido unilateralmente pela parte
  2. 2 Violação do art. 10 do CPC por decisão fundada em prova desconhecida das partes
  3. 3 Reexame do fato e da prova vedado por Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque determinadas questões não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF); adicionalmente, o Tribunal de origem fundou sua decisão na avaliação da prova pericial particular como unilateral e insuficiente para alterar a distribuição do ônus da prova, razão pela qual manteve a sentença e foram majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.