AREsp 1777077 - DECISAO

AREsp 1777077 - DECISAO

O tribunal concluiu que a decisão interlocutória que determinou que os honorários periciais fossem integralmente arcados pela agravante não foi impugnada no tempo hábil, encontrando-se, portanto, preclusa; modificar tal entendimento exigiria reavaliação de fatos e provas, o que é vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7), de modo que o agravo é conhecido para negar provimento ao recurso especial e indeferir o pedido de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: LEMOS DANOVA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS - EIRELI; Agravante (agravo Interno): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA; Parte: Sotil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão (inscrição De Recurso Especial) / Decisão No STJ Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Ônus Da Prova, Honorários Periciais, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Preclusão, Limitação Da Prova
Processo Civil Prova Pericial Ônus Da Prova Honorários Periciais Recurso Especial Agravo De Instrumento Preclusão Limitação Da Prova

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Parties

LEMOS DANOVA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS - EIRELI

Agravante

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante (agravo Interno)

Sotil

Parte

Procedural Posture

Agravo De Decisão (inscrição De Recurso Especial) / Decisão No STJ Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus financeiro da prova pericial
  2. 2 limitação da prova pericial e redução dos honorários periciais
  3. 3 admissibilidade de agravo de instrumento quanto a quesitos periciais

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a decisão interlocutória que determinou que os honorários periciais fossem integralmente arcados pela agravante não foi impugnada no tempo hábil, encontrando-se, portanto, preclusa; modificar tal entendimento exigiria reavaliação de fatos e provas, o que é vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7), de modo que o agravo é conhecido para negar provimento ao recurso especial e indeferir o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial indeferido.
  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.