AREsp 1796355 - DECISAO

AREsp 1796355 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o recorrente não demonstrou especificamente as omissões alegadas no art. 1.022 do NCPC, configurando alegação genérica sujeita à Súmula 284/STF por analogia, e que o indeferimento da produção de prova pericial foi exercício regular da faculdade do juiz destinatário das provas (arts. 370 e 371 do NCPC), não havendo cerceamento de defesa; a reanálise dessa decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Parties
Autor: AGROPASTORIL PRUMUS E OUTROS; Réu/recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER, EM PARTE, do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

AGROPASTORIL PRUMUS E OUTROS

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do NCPC
  2. 2 cerceamento de defesa pela não oportunização de produção de prova pericial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o recorrente não demonstrou especificamente as omissões alegadas no art. 1.022 do NCPC, configurando alegação genérica sujeita à Súmula 284/STF por analogia, e que o indeferimento da produção de prova pericial foi exercício regular da faculdade do juiz destinatário das provas (arts. 370 e 371 do NCPC), não havendo cerceamento de defesa; a reanálise dessa decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER, EM PARTE, do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios