AREsp 1751390 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a prova pericial produzida foi considerada criteriosa e exauriente, não sendo necessária sua repetição, o Tribunal de origem concluiu pela responsabilidade do réu e pela quantificação da indenização, e a rediscussão do conjunto fático-probatório é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Ilegitimidade Ativa, Litisconsórcio, Indenização Por Danos Materiais, Súmula 7/stj, Quantificação De Danos
Processo Civil Direito Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Ilegitimidade Ativa Litisconsórcio Indenização Por Danos Materiais Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 cerceamento de defesa pela suposta necessidade de nova perícia
  3. 3 legitimidade ativa de co-proprietário para pleitear indenização proporcional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a prova pericial produzida foi considerada criteriosa e exauriente, não sendo necessária sua repetição, o Tribunal de origem concluiu pela responsabilidade do réu e pela quantificação da indenização, e a rediscussão do conjunto fático-probatório é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.