AREsp 1817130 - DECISAO

AREsp 1817130 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento sobre a matéria pelo tribunal de origem; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: MARIANA CRISTINA RIBEIRO MORETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Prova Pericial Cerceamento De Defesa Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

MARIANA CRISTINA RIBEIRO MORETTI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 369 do CPC (alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) impedindo conhecimento do recurso especial
  3. 3 maioração de honorários conforme art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento sobre a matéria pelo tribunal de origem; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.