AREsp 1513550 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da preliminar de carência e da necessidade ou não de perícia demandaria reapreciação do conjunto fático-probatório (necessidade de produção de prova técnica), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada.

Parties
Agravante: ULTRAFÉRTIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Carência Da Ação Possessória, Supressão De Instância
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Posse Prova Pericial Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Carência Da Ação Possessória Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ULTRAFÉRTIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se a preliminar de carência da ação possessória deveria ser apreciada antes da produção de prova pericial
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial para aferir turbação da posse e eventuais danos
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da preliminar de carência e da necessidade ou não de perícia demandaria reapreciação do conjunto fático-probatório (necessidade de produção de prova técnica), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.