AREsp 1811185 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e seus esclarecimentos), o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem considerou o laudo claro e conclusivo, não configurando cerceamento de defesa.

Parties
Recorrente: PETÚNIA TEIXEIRA LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Recurso Especial Não Conhecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Prova Pericial Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Recurso Especial Não Conhecimento Honorários Advocatícios

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Parties

PETÚNIA TEIXEIRA LEMOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de nova perícia configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se o laudo pericial e esclarecimentos são suficientes para elidir nova produção probatória
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao pedido de reforma que exige reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e seus esclarecimentos), o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem considerou o laudo claro e conclusivo, não configurando cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.