AREsp 1793467 - DECISAO

AREsp 1793467 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria controvertida demandava prova pericial indispensável para delimitar a área litigiosa, prova esta não produzida em razão da inércia da autora, configurando preclusão; o julgamento da causa com base nos elementos constantes dos autos implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a questão relativa à produção de prova de ofício não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211 e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Recorrido: ALL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Do STJ Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Prova Pericial, Faixa De Domínio Ferroviário, Preclusão, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prova Pericial Faixa De Domínio Ferroviário Preclusão Súmula 7 Do STJ Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

ALL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Do STJ Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de prova pericial para delimitar a área non aedificandi
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de provas
  3. 3 inexistência de prequestionamento sobre produção de prova de ofício (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria controvertida demandava prova pericial indispensável para delimitar a área litigiosa, prova esta não produzida em razão da inércia da autora, configurando preclusão; o julgamento da causa com base nos elementos constantes dos autos implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a questão relativa à produção de prova de ofício não foi prequestionada, atraindo a Súmula 211 e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.