AREsp 1793467 - DECISAO

AREsp 1793467 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque os temas suscitados no recurso especial (produção de prova pericial e a alegação relativa ao art. 100 do CC/2002) não foram debatidos e examinados pelo Tribunal a quo, configurando falta de prequestionamento, o que impede conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211 do STJ; por outro lado, manteve-se a apreciação de que a perícia técnica foi preclusa em razão da inércia da parte autora e do ônus probatório previsto no art.333, I, CPC/73.

Parties
Agravante/recorrente: RUMO MALHA PAULISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Prova Pericial, Preclusão, Recurso Especial Inadmissibilidade, Prequestionamento (súmula 211/stj), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Prova Pericial Preclusão Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento (súmula 211/stj) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 necessidade e preclusão da produção de prova pericial
  3. 3 possibilidade de o julgador produzir prova de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os temas suscitados no recurso especial (produção de prova pericial e a alegação relativa ao art. 100 do CC/2002) não foram debatidos e examinados pelo Tribunal a quo, configurando falta de prequestionamento, o que impede conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211 do STJ; por outro lado, manteve-se a apreciação de que a perícia técnica foi preclusa em razão da inércia da parte autora e do ônus probatório previsto no art.333, I, CPC/73.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.