AREsp 1816992 - DECISAO

AREsp 1816992 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); não houve cerceamento de defesa, pois o juiz, como destinatário da prova, pode indeferir provas inúteis ou meramente protelatórias à luz dos arts. 355 e 370 do CPC.

Parties
Agravante: MARLENE TEREZINHA BERALDIN; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Juros Remuneratórios, Anatocismo, Capitalização De Juros, Honorários De Sucumbência, Art. 355 CPC, Art. 370 CPC, Causa Madura
Processo Civil Direito Bancário Prova Pericial Cerceamento De Defesa Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Juros Remuneratórios +6 more

Case Brief

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Parties

MARLENE TEREZINHA BERALDIN

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por suposto indeferimento de prova pericial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); não houve cerceamento de defesa, pois o juiz, como destinatário da prova, pode indeferir provas inúteis ou meramente protelatórias à luz dos arts. 355 e 370 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.