AREsp 1772987 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu que não havia cerceamento de defesa: os embargantes não apresentaram o demonstrativo do débito que afirmavam devido, a ação monitória estava instruída com contrato e demonstrativo da evolução da dívida que evidenciavam a capitalização mensal de juros e a incidência de comissão de permanência pactuada; desconstituir tal conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Réus/embargantes: Embargantes; Recorrida/banco Embargado: Banco Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo) / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Prova Pericial, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Execução/monitória Prova Pericial Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

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Parties

Embargantes

Réus/embargantes

Banco Embargado

Recorrida/banco Embargado

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo) / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  2. 2 aplicabilidade do art.6º do Código de Defesa do Consumidor e pedido de inversão do ônus da prova
  3. 3 reexame de questões fático-probatórias obstado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu que não havia cerceamento de defesa: os embargantes não apresentaram o demonstrativo do débito que afirmavam devido, a ação monitória estava instruída com contrato e demonstrativo da evolução da dívida que evidenciavam a capitalização mensal de juros e a incidência de comissão de permanência pactuada; desconstituir tal conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.