REsp 1686924 - ACORDAO

REsp 1686924 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se a modulação dos efeitos do Tema 988, de modo que a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC/2015 alcança apenas decisões interlocutórias publicadas após 19/12/2018, não incidindo sobre a decisão impugnada de 06/06/2016; e, nos termos da Súmula 98/STJ, embargos de declaração com notório propósito de prequestionamento não são protelatórios, razão pela qual a condenação ao pagamento da multa foi afastada.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DIAS COELHO LAMEU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento apenas para afastar a condenação da parte agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 3º, do CPC/2015.
Legal Topics
Prova Pericial, Recorribilidade De Decisões Interlocutórias, Taxatividade Mitigada Do Rol Do Art. 1.015 Do Cpc/2015 (tema 988), Embargos De Declaração, Multa Prevista No Art. 1.026 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Prova Pericial Recorribilidade De Decisões Interlocutórias Taxatividade Mitigada Do Rol Do Art. 1.015 Do Cpc/2015 (tema 988) Embargos De Declaração Multa Prevista No Art. 1.026 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS DIAS COELHO LAMEU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que defere prova pericial
  3. 3 aplicação da tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015 e modulação de efeitos (Tema 988)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se a modulação dos efeitos do Tema 988, de modo que a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC/2015 alcança apenas decisões interlocutórias publicadas após 19/12/2018, não incidindo sobre a decisão impugnada de 06/06/2016; e, nos termos da Súmula 98/STJ, embargos de declaração com notório propósito de prequestionamento não são protelatórios, razão pela qual a condenação ao pagamento da multa foi afastada.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento apenas para afastar a condenação da parte agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 3º, do CPC/2015.

Orders

  • Agravo interno parcialmente provido.
  • Conhecer do Recurso Especial.