AREsp 1808616 - DECISAO

AREsp 1808616 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque há fundamento autônomo e suficiente não atacado apto a manter o julgado (Súmula 283/STF), além da ausência de identidade fática para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: MASSIMO - ENGENHARIA E COMÉRCIO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Contraditório, Ampla Defesa, Produção Antecipada De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Prova Pericial Contraditório Ampla Defesa Produção Antecipada De Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MASSIMO - ENGENHARIA E COMÉRCIO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 465, §1º, I, II e III, 466, §2º, e 474 do CPC em razão de realização de perícia e juntada de laudo antes da citação
  2. 2 possível nulidade da perícia por ausência de ciência e participação da parte
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação dos dispositivos processuais indicados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque há fundamento autônomo e suficiente não atacado apto a manter o julgado (Súmula 283/STF), além da ausência de identidade fática para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.