AREsp 1786791 - DECISAO

AREsp 1786791 - DECISAO

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque a decisão sobre a necessidade de produção de prova compete ao juízo de origem, sendo vedado o reexame da matéria fático-probatória em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ; por consequência, não se verificou violação que justificasse reforma do acórdão recorrido, e não são cabíveis honorários recursais quando há anulação da sentença.

Parties
Agravante: TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS - TELEBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Reexame De Matéria Fático Probatória, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Reexame De Matéria Fático Probatória Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS - TELEBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da necessidade de prova pericial em relação a documentos de conteúdo jurídico
  2. 2 cabimento de reexame de prova em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque a decisão sobre a necessidade de produção de prova compete ao juízo de origem, sendo vedado o reexame da matéria fático-probatória em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ; por consequência, não se verificou violação que justificasse reforma do acórdão recorrido, e não são cabíveis honorários recursais quando há anulação da sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.