AREsp 1804120 - DECISAO

AREsp 1804120 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), sendo considerada desnecessária a realização de prova pericial diante do relatório médico constante dos autos e da realização anterior dos procedimentos.

Parties
Agravante/recorrente: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Recurso Especial, Tutela Provisória/urgência, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Prova Pericial Recurso Especial Tutela Provisória/urgência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de prova pericial para apuração do caráter (estético ou reparador) de procedimento cirúrgico
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 valoração de relatório médico e provas já produzidas nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), sendo considerada desnecessária a realização de prova pericial diante do relatório médico constante dos autos e da realização anterior dos procedimentos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.