AREsp 1815355 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, tendo em vista que o exame da pretensão recursal exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (óbice da Súmula n. 7/STJ) e porque o Tribunal de origem consignou existência de error in procedendo e necessidade de dilação probatória, tornando inviável a apreciação do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Recorrida: Sociedade Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Do Mérito, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Multa Por Caráter Protelatório, Omissão No Acórdão, Súmula 7/stj, Súmula 166/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Prova Pericial Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Do Mérito Ônus Da Prova Embargos De Declaração Multa Por Caráter Protelatório +3 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Sociedade Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 282, VI; 276; 472 do CPC (alegada negativa de vigência por anulação da sentença por suposto cerceamento de defesa e extemporaneidade de perícia)
  2. 2 violação do art. 1.026, § 2º, do CPC (multa por embargos de declaração tidos por protelatórios)
  3. 3 violação do art. 1.022, inciso II, do CPC (omissão não suprida pelo acórdão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, tendo em vista que o exame da pretensão recursal exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (óbice da Súmula n. 7/STJ) e porque o Tribunal de origem consignou existência de error in procedendo e necessidade de dilação probatória, tornando inviável a apreciação do recurso especial.