REsp 1878274 - DECISAO

REsp 1878274 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a solução pretendida exigiria reavaliação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, vedados em recurso especial à luz das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, parte das teses não recebeu prequestionamento ou o fundamento impugnado não foi atacado, aplicando-se as Súmulas n. 283 do STF e n. 211 do STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal a quo pronunciou-se de forma suficiente e aperfeiçoou o julgado apenas para indicar o critério da nova perícia.

Parties
Autor: Autor; Réu: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Indenização, Haveres, Preclusão, Embargos De Declaração, Súmulas
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Parties

Autor

Autor

Réu

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 critério de apuração do valor da quota-parte (valor nominal vs. valor patrimonial)
  2. 2 omissão e contradição em acórdão
  3. 3 preclusão e inovação recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a solução pretendida exigiria reavaliação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, vedados em recurso especial à luz das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, parte das teses não recebeu prequestionamento ou o fundamento impugnado não foi atacado, aplicando-se as Súmulas n. 283 do STF e n. 211 do STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal a quo pronunciou-se de forma suficiente e aperfeiçoou o julgado apenas para indicar o critério da nova perícia.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.