AREsp 1764075 - DECISAO

AREsp 1764075 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa à necessidade de nova perícia dependia de revolvimento de prova e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ), porque não é possível analisar suposta ofensa a dispositivo da Constituição Federal em recurso especial e porque houve insuficiência de fundamentação na alegação de violação legal, na forma da Súmula 284/STF; ademais, o perito nomeado apresentou laudo e complemento que atenderam aos requisitos do art. 473 do CPC, tornando desnecessária segunda perícia.

Parties
Agravante: MARCOS MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Prova Pericial Contraditório E Ampla Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARCOS MARIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por insuficiência de fundamentação
  2. 2 necessidade ou não de segunda perícia pericial e especialização do perito (neurologia)
  3. 3 possibilidade de análise de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa à necessidade de nova perícia dependia de revolvimento de prova e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ), porque não é possível analisar suposta ofensa a dispositivo da Constituição Federal em recurso especial e porque houve insuficiência de fundamentação na alegação de violação legal, na forma da Súmula 284/STF; ademais, o perito nomeado apresentou laudo e complemento que atenderam aos requisitos do art. 473 do CPC, tornando desnecessária segunda perícia.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.