AREsp 1829685 - DECISAO

AREsp 1829685 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque houve falta de prequestionamento da tese suscitada e porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem entendeu que os documentos e o laudo pericial eram suficientes, afastando a configuração de cerceamento de defesa e a possibilidade de reconhecer dissídio jurisprudencial diante da ausência de identidade fática entre os paradigmas.

Parties
Agravante: FERNANDA DOS SANTOS FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Trânsito Prova Pericial Cerceamento De Defesa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

FERNANDA DOS SANTOS FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 375 do CPC (decidir com fundamento em regras de experiência em contradição com laudo pericial)
  2. 2 alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal (arts. 369 e 370, CPC)
  3. 3 falta de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque houve falta de prequestionamento da tese suscitada e porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem entendeu que os documentos e o laudo pericial eram suficientes, afastando a configuração de cerceamento de defesa e a possibilidade de reconhecer dissídio jurisprudencial diante da ausência de identidade fática entre os paradigmas.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.