AREsp 1819417 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal apresentou fundamentação genérica incapaz de demonstrar ofensa a dispositivos federais (Súmula 284/STF), a alegação de violação constitucional compete ao STF (art. 102, III, CF/88) e o provimento exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: RAFAEL SILVEIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prova Pericial, Julgamento Antecipado Da Lide, Decadência/prescrição, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Prova Pericial Julgamento Antecipado Da Lide Decadência/prescrição Honorários Advocatícios Súmula 284 STF +1 more

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Parties

RAFAEL SILVEIRA RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do julgamento antecipado sem produção de prova pericial
  2. 2 violação do devido processo legal e do contraditório (art. 5º, LV, CF/88)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por fundamentação genérica conforme Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal apresentou fundamentação genérica incapaz de demonstrar ofensa a dispositivos federais (Súmula 284/STF), a alegação de violação constitucional compete ao STF (art. 102, III, CF/88) e o provimento exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se