AREsp 1838046 - DECISAO

AREsp 1838046 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); majoraram-se honorários em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MFI EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravado: Município de Vitória
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Ônus Do Magistrado De Determinar Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Prova Pericial Ônus Do Magistrado De Determinar Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

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Parties

MFI EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Município de Vitória

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dever do magistrado de determinar produção de prova pericial ex officio
  2. 2 suficiência de provas documentais para elidir perícia
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ofensa à Súmula 284 STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); majoraram-se honorários em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.