AREsp 1842031 - DECISAO

AREsp 1842031 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (necessidade de prova pericial e eventual cerceamento de defesa) demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a decisão de origem, fundamentada no art. 370 do CPC, não configurou cerceamento de defesa; aplicou-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ e os dispositivos procedimentais invocados (art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ).

Parties
Agravante/recorrente: JTC Distribuidora EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Direito Tributário Processual Tributário Prova Pericial Cerceamento De Defesa Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj

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Parties

JTC Distribuidora EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela falta de manifestação do perito
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (necessidade de prova pericial e eventual cerceamento de defesa) demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a decisão de origem, fundamentada no art. 370 do CPC, não configurou cerceamento de defesa; aplicou-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ e os dispositivos procedimentais invocados (art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.