REsp 1920343 - DECISAO

REsp 1920343 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (insuficiência do laudo), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais o Tribunal de origem fundamentou a suficiência do laudo e a inoportunidade de novas diligências, e o Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no RISTJ, está autorizado a não conhecer recurso inadmissível ou que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Recorrente: HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do Cpc/2015, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Direito Previdenciário Prova Pericial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Do Cpc/2015 Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 480 do CPC por suposta insuficiência do laudo pericial
  2. 2 necessidade de nova perícia por insuficiência de elementos
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (insuficiência do laudo), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais o Tribunal de origem fundamentou a suficiência do laudo e a inoportunidade de novas diligências, e o Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no RISTJ, está autorizado a não conhecer recurso inadmissível ou que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se