AREsp 1783711 - DECISAO

AREsp 1783711 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi provido em parte porque não houve prequestionamento de questões relativas ao art. 39 do CDC e aos arts. 1º e 5º da Lei 9.933/99, nos termos da Súmula 211/STJ; quanto ao mérito, a Corte de origem acertadamente entendeu ser necessária a produção de prova pericial diante da contradição entre pareceres técnicos, e o STJ não pode reexaminar matéria fática, conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido No STJ (conhecimento Em Parte; Recurso Especial Não Provido)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prova Pericial, Certificação Compulsória, Prequestionamento, Fundamentação De Decisões, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Prova Pericial Certificação Compulsória Prequestionamento Fundamentação De Decisões Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido No STJ (conhecimento Em Parte; Recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial diante de contradição entre pareceres técnicos
  2. 2 omissão e prequestionamento de questões relativas ao CDC e à Lei 9.933/99
  3. 3 limitação do STJ quanto ao reexame de matéria fática (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi provido em parte porque não houve prequestionamento de questões relativas ao art. 39 do CDC e aos arts. 1º e 5º da Lei 9.933/99, nos termos da Súmula 211/STJ; quanto ao mérito, a Corte de origem acertadamente entendeu ser necessária a produção de prova pericial diante da contradição entre pareceres técnicos, e o STJ não pode reexaminar matéria fática, conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial