REsp 1929731 - DECISAO

Reconhecida a omissão do acórdão de origem quanto à incidência do art. 91 do CPC, houve violação ao art. 1.022 do CPC, justificando o conhecimento parcial e provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para suprir a omissão.

Parties: Recorrente: Distrito Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial, Com Retorno Dos Autos À Corte De Origem
Outcome: Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento na extensão reconhecida.
Legal Topics: Prova Pericial, Honorários Periciais, Depósito Prévio, Fazenda Pública, Súmula 232/stj, Omissão Judicial, Art. 91 CPC, Art. 1.022 CPC

Direito Processual Civil Prova Pericial Honorários Periciais Depósito Prévio Fazenda Pública Súmula 232/stj Omissão Judicial Art. 91 CPC +1 more

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial, Com Retorno Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

1 incidência do art. 91 do CPC em face da Fazenda Pública quanto ao depósito prévio dos honorários periciais
2 omissão do acórdão de origem na análise objetiva do art. 91 do CPC, violando o art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento na extensão reconhecida.

Orders

Determinar o retorno dos autos para que a Corte de origem supra a omissão relativa à incidência do art. 91 do CPC.
Publique-se.