AREsp 1826788 - DECISAO

AREsp 1826788 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a perícia foi determinada para atender controvérsia suscitada pela agravante, de modo que a agravante, como requerente da prova, deve adiantar os honorários periciais nos termos do art. 82 do CPC/15; ademais, não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática entre acórdãos indicados e faltou o prequestionamento indispensável para exame de parte das matérias, o que afasta o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Uniformização Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Prova Pericial Ônus Da Prova Prequestionamento Uniformização Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus do adiantamento dos honorários periciais quando a perícia é determinada de ofício ou para atender pedido de parte
  2. 2 existência ou não de dissídio jurisprudencial quanto ao ônus da prova
  3. 3 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a perícia foi determinada para atender controvérsia suscitada pela agravante, de modo que a agravante, como requerente da prova, deve adiantar os honorários periciais nos termos do art. 82 do CPC/15; ademais, não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática entre acórdãos indicados e faltou o prequestionamento indispensável para exame de parte das matérias, o que afasta o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.