AREsp 1634176 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática — que se apoiou no entendimento de que matérias eminentemente técnicas exigem produção de prova pericial (REsp 1.124.552/RS e art. 375 do CPC/2015) — atraindo, assim, a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (processual Civil) / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prova Pericial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Aplicação Do Art. 375 Do Cpc/2015, Incidência Dos Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Prova Pericial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Aplicação Do Art. 375 Do Cpc/2015 +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno (processual Civil) / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a matéria técnica demandava produção de prova pericial nos autos
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 à hipótese de falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática — que se apoiou no entendimento de que matérias eminentemente técnicas exigem produção de prova pericial (REsp 1.124.552/RS e art. 375 do CPC/2015) — atraindo, assim, a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.