REsp 1897390 - DECISAO

REsp 1897390 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento de que, diante de elementos probatórios existentes (relatórios médicos), a decisão estadual que indeferiu perícia não comporta reexame em recurso especial por obstáculo da Súmula 7/STJ; confirmou-se a conclusão de que, se a doença está coberta, a operadora não pode negar ou limitar o tratamento indicado, mas afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de fundamentação suficiente acerca de intuito protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015; demais pontos mantidos.
Legal Topics
Prova Pericial, Cobertura De Tratamento Multidisciplinar, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Cláusula Abusiva De Plano De Saúde
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Prova Pericial Cobertura De Tratamento Multidisciplinar Súmula 7/stj Súmula 83/stj Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 negativa de cobertura por operadora de plano de saúde de tratamento multidisciplinar e limitação de sessões
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento de que, diante de elementos probatórios existentes (relatórios médicos), a decisão estadual que indeferiu perícia não comporta reexame em recurso especial por obstáculo da Súmula 7/STJ; confirmou-se a conclusão de que, se a doença está coberta, a operadora não pode negar ou limitar o tratamento indicado, mas afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de fundamentação suficiente acerca de intuito protelatório.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015; demais pontos mantidos.

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 imposta pela Corte de origem.
  • Publicar-se e intimar-se.