AREsp 1772217 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões devolvidas, o laudo pericial integrou o acervo probatório suficiente para reconhecer danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos, a alegação de imprestabilidade da prova constituiu inovação recursal não suscitada anteriormente, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via especial em conformidade com a Súmula 7/STJ; ademais, foram majorados os honorários recursais para 14% com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: VMT CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prova Pericial, Imprestabilidade Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Vícios Construtivos Prova Pericial Imprestabilidade Da Prova +4 more

Case Brief

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Parties

VMT CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA

Recorrente

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegada imprestabilidade da prova pericial
  3. 3 possibilidade de revisão da matéria fático-probatória na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões devolvidas, o laudo pericial integrou o acervo probatório suficiente para reconhecer danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos, a alegação de imprestabilidade da prova constituiu inovação recursal não suscitada anteriormente, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via especial em conformidade com a Súmula 7/STJ; ademais, foram majorados os honorários recursais para 14% com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, na extensão conhecida, nego provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios de 12% para 14% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015.