AREsp 1807018 - DECISAO

AREsp 1807018 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa ao art. 464 do CPC/2015 não foi prequestionada na decisão recorrida (Súmula 282/STF) e porque apreciar a necessidade de dilação probatória demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão de reunir os processos por risco de decisões conflitantes é discricionária do magistrado e incide o controle restrito em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente/autora: Fluidra Brasil Indústria e Comércio Ltda; Agravada/recorrida/ré: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul; Autor Na Ação Civil Pública/parte Interessada: Ministério Público (Parquet)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Publicada)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Reunião De Processos Por Conexão, Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Contratual Prova Pericial Reunião De Processos Por Conexão Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fluidra Brasil Indústria e Comércio Ltda

Agravante/recorrente/autora

Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul

Agravada/recorrida/ré

Ministério Público (Parquet)

Autor Na Ação Civil Pública/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Publicada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e indeferimento de perícia (art. 464 do CPC/2015 vs. art. 370 do CPC)
  2. 2 possibilidade de reunião de processos para evitar decisões conflitantes (art. 55, §3º do CPC)
  3. 3 prequestionamento para recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa ao art. 464 do CPC/2015 não foi prequestionada na decisão recorrida (Súmula 282/STF) e porque apreciar a necessidade de dilação probatória demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão de reunir os processos por risco de decisões conflitantes é discricionária do magistrado e incide o controle restrito em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.