AREsp 1833876 - DECISAO

AREsp 1833876 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque ele versava sobre suposta violação de dispositivo constitucional, matéria cuja competência para exame é do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF/88), e porque a questão não foi objeto de decisão expressa no acórdão de origem (ausência de prequestionamento), incidindo, assim, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se por não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: EDVALDO SIQUEIRA VAREJAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Prova Pericial Cerceamento De Defesa Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Do STF

Case Brief

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Parties

EDVALDO SIQUEIRA VAREJAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 alegada violação dos arts. 5º, XXV, LIV e LV da CF/88 e do art. 489 do CPC
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial para discussão de matéria constitucional (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque ele versava sobre suposta violação de dispositivo constitucional, matéria cuja competência para exame é do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF/88), e porque a questão não foi objeto de decisão expressa no acórdão de origem (ausência de prequestionamento), incidindo, assim, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se por não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.