AREsp 1737130 - DECISAO

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Houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido deixou de se manifestar expressamente sobre a alegação de preclusão para a produção de prova pericial suscitada nos embargos de declaração, configurando omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC; por isso, o agravo foi conhecido e recebeu parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual, a fim de que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.

Parties
Autor: CONJUNTO RIVIERA; Réu: MARCOS ROSENBERG BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Ação Demolitória / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; retorno dos autos ao Tribunal estadual para manifestação sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Prova Pericial, Preclusão, Omissão Do Acórdão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 489 Do NCPC, Súmula Nº 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Prova Pericial Preclusão Omissão Do Acórdão Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do NCPC +2 more

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Parties

CONJUNTO RIVIERA

Autor

MARCOS ROSENBERG BARROS

Réu

Procedural Posture

Ação Demolitória / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão sobre preclusão para produção de prova pericial
  2. 2 violação do art. 1.022 do NCPC por ausência de manifestação do Tribunal sobre questão suscitada
  3. 3 aplicabilidade ou não da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido deixou de se manifestar expressamente sobre a alegação de preclusão para a produção de prova pericial suscitada nos embargos de declaração, configurando omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC; por isso, o agravo foi conhecido e recebeu parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual, a fim de que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; retorno dos autos ao Tribunal estadual para manifestação sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial e determino o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração, como entender de direito.
  • Publique-se. Intimem-se.