AREsp 1771436 - DECISAO

AREsp 1771436 - DECISAO

Mantém-se a decisão que determinou a produção de prova pericial porque o juiz tem competência para ordenar as provas necessárias (art. 370 do CPC), ambas as partes requereram a perícia no caso concreto, e a modificação do entendimento demandaria reexame de prova e fato, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prova Pericial, Honorários Periciais, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Livre Convencimento Motivado
Processo Civil Direito Civil Provas Prova Pericial Honorários Periciais Dilação Probatória Súmula 7/stj Livre Convencimento Motivado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial
  2. 2 competência do juiz para determinar provas (art. 370 do CPC)
  3. 3 rateio dos honorários periciais

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que determinou a produção de prova pericial porque o juiz tem competência para ordenar as provas necessárias (art. 370 do CPC), ambas as partes requereram a perícia no caso concreto, e a modificação do entendimento demandaria reexame de prova e fato, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Verifico a tempestividade do recurso e reconsidero a decisão de fls. 670-671, e-STJ.
  • Nego provimento ao agravo.